A 3ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia
contra o prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva, acusado pelo Ministério
Público do Maranhão (MPMA) de cometer crime de responsabilidade, ao contratar
servidores comissionados sem a existência de lei autorizadora.
De acordo
com a denúncia do MPMA, nos anos de 2013 e 2014, o prefeito contratou 554
servidores comissionados sem apresentar a lei que criou os respectivos cargos
em comissão, apesar de exigência do órgão ministerial nesse sentido. Em
sua defesa, Raimundo Nonato Silva alegou que as contratações dos servidores
ocorreram de forma temporária, somente para suprir as dificuldades transitórias
que o Município enfrentava, em decorrência do abandono dos cargos pela gestão
anterior no final de 2012.
Sustentou
também que houve lei autorizando as contratações temporárias e que a situação
foi superada com a realização de concurso público em 6 de setembro de
2015. Ao analisar as peças processuais, o relator do processo,
desembargador Fróz Sobrinho, verificou que os documentos constantes dos autos
demonstram que na verdade os servidores foram contratados com vínculos
comissionados, não tendo a defesa apresentado a legislação que respaldou a
criação dos cargos.
O
magistrado ressaltou que, apesar de ter alegado a efetivação de concurso
público, o prefeito juntou apenas cópia da Lei nº 195/2013, cujo teor trata
somente da contratação temporária e do edital de licitação para contratação da
empresa responsável pela realização do certame e o seu resultado.
Com base
nesses elementos, o desembargador apontou a necessidade de recebimento da
denúncia contra o gestor municipal e a consequente realização da instrução para
melhor esclarecimento do crime de responsabilidade. O voto do relator pela
instauração da ação penal foi seguido pelos desembargadores José Joaquim
Figueiredo e José Bernardo Rodrigues. (Processo nº. 0375482015).
Folha de
SJB
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