O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 25 de maio, Recomendação
requerendo que a Prefeitura
de Peri Mirim (a 324 Km de São Luís) exclua,
em cinco dias, da folha de pagamento da Educação do município todos os
servidores que não atuem na Educação Básica. O
município é termo judiciário da Comarca de Bequimão.
A
Recomendação, subscrita pela promotora
de Justiça da Comarca de Bequimão, Rita de Cássia Pereira Souza, foi motivada
por denúncias sobre a existência
de agentes operacionais lotados como supervisores escolares, a permanência de
servidores exonerados na folha de pagamento e a inclusão de um assessor
jurídico na folha de pagamento da educação no município. A prática é vedada
pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
O
documento assevera que “profissionais de Educação são docentes, profissionais
que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica”.
Na
Recomendação, a promotora de Justiça da Comarca de Bequimão requer, ainda, que
a Prefeitura encaminhe, em dez dias, ao MPMA as folhas de educação dos anos
2009, 2010 e 2011, devidamente adequadas ao disposto na Lei nº. 11.494/2007 e
na Resolução nº. 01/2008 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação.
Ela
também pede que a Prefeitura de Peri Mirim encaminhe, ao MPMA, em dez dias, a
prestação de contas relativas aos recursos do Fundeb, devendo esclarecer se
houve sobras dos recursos previstos no art. 22, da Lei nº. 11.494/2007 e, em
caso positivo, informar o valor das sobras.
O MPMA
também requer que a Prefeitura de Peri Mirim quite as dívidas com os
profissionais da educação
básica referente às sobras do Fundeb dos anos de 2009, 2010 e 2011.
Audiência
Pública - O documento foi entregue durante a audiência pública realizada
pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão no dia 25 de maio, na Câmara de
Vereadores do Município.
Além da
promotora de Justiça, a audiência teve a participação do assessor jurídico do
Município de Peri Mirim, Fábio Maia; do presidente da Câmara de Vereadores do
Município, Raimundo Martins; e do presidente do Sindicato dos Profissionais da
Educação e Servidores de Peri Mirim (Sindproespem), José Ribamar Amorim.
Durante a audiência, o assessor jurídico do Município de Peri
Mirim, Fabio Maia, e comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores de Peri
Mirim o projeto de lei que versa sobre o plano de cargos dos profissionais de
Educação do município.
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