A pedido do Ministério Público do Maranhão, o juiz da comarca de São
Vicente Férrer determinou nesta quarta-feira, 19, o bloqueio de repasses de
recursos ao município para garantir opagamento de salários atrasados dos servidores municipais, que, em alguns casos, estão há até 21 meses sem receber os
seus vencimentos. Há uma outra parte da categoria cujos salários estão
atrasados há sete e a nove meses.
Na decisão, o juiz Artur Azevedo do Nascimento mandou bloquear 60% das
cotas do FPM (Fundo de Participaçãodos Municípios), do Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) e do SUS (Sistema Único de Saúde), até que
seja efetuado o pagamentos dos salários atrasados de todos os servidores do
município.
Autor do pedido, o promotor de Justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves já tinha, em diversos
procedimentos administrativos e medidas judiciais anteriores, buscado o
pagamento dos salários atrasados dos servidores, por meio de uma Recomendação
ao prefeito João Batista Freitas, além de uma ação para afastá-lo do cargo.
Nesta decisão, que resultou no bloqueio dos recursos de São Vicente
Férrrer, a promotoria ajuizou uma Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o município em
maio de 2012, e que foi descumprido. Segundo o juiz, a omissão por parte da Administração Municipal no cumprimento doTAC “gera gravíssimo dano aos servidores municipais, já que estes necessitam dos pagamentos de seus saláriospara prover o sustento de suas famílias”.
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