Ministério Público aponta graves irregularidades em seletivo da Prefeitura de Pinheiro e pede suspensão imediata ao TCE-MA

 O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão uma representação com pedido de medida cautelar urgente contra o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal de Educação de Pinheiro (SEMED).

Segundo o documento oficial, o seletivo prevê o preenchimento de 423 vagas para cargos como professores e intérpretes de Libras — funções classificadas como permanentes, o que, de acordo com o MP, afronta diretamente o artigo 37 da Constituição Federal, que determina o concurso público como regra para esse tipo de contratação .

Contratações temporárias sob questionamento

Na representação enviada ao TCE-MA, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro sustenta que o município estaria utilizando o seletivo simplificado sob o argumento de “necessidade temporária”, prática que, conforme o MP, pode configurar burla ao princípio do concurso público.

O órgão destaca ainda que existe um Concurso Público nº 001/2024, destinado às mesmas vagas, que permanece suspenso, enquanto a gestão municipal opta por renovar contratações precárias. Para o Ministério Público, essa escolha administrativa pode gerar passivo trabalhista elevado e prejuízo ao erário, especialmente pela incidência obrigatória de FGTS em contratos considerados nulos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 916) .

Vícios no edital e risco financeiro

Além da natureza das vagas, o MP aponta vícios de subjetividade no edital e prazos de inscrição considerados exíguos, fatores que, segundo o documento, violam os princípios da impessoalidade e da publicidade, essenciais à administração pública.

Diante da iminência das contratações e do possível agravamento do dano financeiro aos cofres públicos, o Ministério Público solicitou ao TCE-MA a suspensão imediata do certame, até que o mérito da representação seja analisado pela Corte de Contas .

Caso será analisado pelo Tribunal de Contas

A representação foi encaminhada oficialmente pela Promotoria de Justiça de Pinheiro ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, acompanhada de documentos que fundamentam o pedido de cautelar.

Cabe agora ao TCE-MA avaliar se estão presentes os requisitos legais para a suspensão do seletivo e, posteriormente, julgar o mérito das supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Até o momento, o documento não atribui responsabilidade individual a gestores específicos, limitando-se à análise dos atos administrativos e seus possíveis impactos legais e financeiros.