OMPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PDT), em 22 de março de 2023.

O termo teve por objetivo viabilizar o ajuste de contratação de atrações musicais para o Carnaval de Pinheiro, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos.

O MPMA irá fiscalizar se houve cumprimento do compromisso firmado, sem prejuízo da análise dos custos da contratação direta por inexigibilidade.

O objetivo é garantir que todos os procedimentos foram realizados de acordo com as normas e garantir a transparência na contratação de atrações musicais para o evento.