O caso denunciado pelos servidores aprovados em concurso da Prefeitura de Apicum-Açu ilustra um grave descumprimento de acordos jurídicos ao mesmo tempo em que o município desafia o Ministério Público do Maranhão a não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para nomeação de servidores aprovados em concurso e que continuam sendo substituídos por contratados. O MPMA deve se manifestar sobre a situação novamente, uma vez que parte dos nomeados e com termo de posse assinado, sequer receberam suas cartas de apresentação, impedindo que os servidores sejam efetivados.
Descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
O município havia firmado um TAC com o Ministério Público (MPMA), comprometendo-se a nomear os aprovados no concurso de 2019, substituindo servidores contratados sem concurso. A gestão anterior (Zequinha Ribeiro) cumpriu parcialmente o acordo até 2024, nomeando diversos servidores, mas a atual gestão (Jadeco) exonerou esses concursados logo após assumir, sendo um dos seus primeiros atos como prefeito, violando o acordo.
Ao tomar ciência da situação, a justiça determinou a reintegração dos servidores em 48 horas, mas como alguns nomeados ainda não tinham as cartas de apresentação estão impedidos de assumirem seus postos de trabalho, pois a carta é necessária para que eles posam se apresentarem no local onde deverão desempenhar suas funções. Apenas os que já tinham em mão suas cartas, foram de fato reconduzidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário