Ministério Público de Contas busca reduzir despesas com pessoal em nove municípios do Maranhão. O MPC entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) solicitando a adoção de medidas para cumprir os limites previstos na legislação. Timon, Presidente Vargas, Presidente Sarney, Matões do Norte, Lago Verde, Cantanhede, Imperatriz, Bom Jardim e Alto Parnaíba estão em situação de irregularidade grave, pois não têm respeitado o limite desde 2022.
O órgão alerta que o não cumprimento das providências pode comprometer o funcionamento dos municípios e afetar a prestação de serviços essenciais à população, como reformas em prédios, construção de instalações e compra de equipamentos. Flávia Gonzalez Leite, procuradora-chefe do MPC, destaca que gastar acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) envia um claro sinal de que recursos para esses investimentos não estarão disponíveis.
Para resolver a situação com urgência, o MPC está requerendo a concessão de medida cautelar, aguardando decisão dos conselheiros relatores. Além disso, foram enviadas informações ao Ministério Público Estadual (MPE), ressaltando que a omissão dos prefeitos em adotar as providências legais pode caracterizar Improbidade Administrativa ou infração penal. A procuradora lembra que é responsabilidade dos gestores estaduais e municipais controlar as despesas com o salário dos servidores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida. Essa verificação é realizada ao final de cada quadrimestre, visando evitar que os municípios ou o Estado funcionem como cabides de emprego e esgotem os recursos destinados a investimentos e melhorias nos serviços prestados à população.
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