O Plenário do Senado aprovou
quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com
a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de
Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à
estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que
tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas
municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o
patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados,
mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças
militares.
O Estatuto Geral das Guardas
Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de
guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda
municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações
conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com
órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e
expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao
delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na
segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações
preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa
corporação.
O projeto prevê igualmente a
possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para
utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira
compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação
dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão
passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR),
relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário.
O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação
do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de
redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as
competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a
manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de
concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse
que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos
para a área de segurança pública. A pergunta é: Será que eles estão preparados?
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