A Promotoria de Justiça da Comarca de São
Vicente Férrer ingressou, nesta quinta-feira, 3, com uma Ação Civil Pública por
ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato
Silva. O Ministério Público pede que o prefeito seja afastado do cargo de chefe
do Executivo Municipal.
A ação baseia-se nos constantes atrasos no
pagamento dos salários do funcionalismo público municipal e na contratação
irregular de servidores, sem a realização de concurso público.
A investigação realizada pela promotoria
apurou que há mais de dez anos o Município de Cajapió não realiza concursos
públicos. No caso da atual gestão, o prefeito contratou uma grande quantidade
de "servidores temporários" ao tomar posse, passando a editar
constantes decretos de urgência para permanecer com os contratos irregulares.
Vale ressaltar que grande parte dos trabalhadores "temporários" são
eleitores de Raimundo Nonato Silva.
"O que ocorreu foi uma leva de
contratações irregulares, isto é, sem as justificativas e autorizações legais,
de pessoas que não passaram pela análise seletiva mínima para demonstrar
aptidão para o desempenho da função em que foram 'colocadas'. E este tipo de
irregularidade inegavelmente vem servindo, durante as diversas eleições
municipais que sucederam ao último concurso realizado, de verdadeira 'moeda de
troca' para beneficiar aliados e retirar opositores do quadro funcional",
avalia o promotor Tharles Cunha Rodrigues Alves.
Na ação, o promotor ressalta, ainda, que um
projeto de lei para a realização de concurso público foi enviado e aprovado
pela Câmara de Vereadores. Mesmo assim, não houve a deflagração do certame até
o momento.
SALÁRIOS
Desde setembro de 2013 a Promotoria de
Justiça de São Vicente Férrer vem recebendo notícias sobre atraso nos
pagamentos do funcionalismo de Cajapió. Em alguns casos, os atrasos chegavam a
três meses.
Para o promotor Tharles Alves, não há
justificativa para o atraso dos salários, pois o município continua recebendo
verbas mensalmente. "O fato é que o prefeito Raimundo Nonato Silva, já
desde o início de sua gestão, não vinha agindo com responsabilidade em relação
ao pagamento de salários, embora o Município esteja recebendo os repasses
religiosamente em dia, como é o caso das verbas do Fundeb, do SUS e do
FPM", explica.
AFASTAMENTO
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público
requer o afastamento de Raimundo Nonato Silva do cargo de prefeito de Cajapió
como forma de garantir o bom andamento da instrução processual, evitando o uso
do cargo de prefeito para dificultar as investigações.
De acordo com o promotor, "a instrução
processual dependerá fortemente dos testemunhos e documentos a serem fornecidos
por agentes públicos municipais, sendo que, se já existe histórico de
desobediência aos princípios constitucionais da administração pública antes do
ajuizamento desta ação, quanto mais na ocasião de prestarem as mencionadas
informações".
Se for condenado por improbidade
administrativa, o prefeito de Cajapió estará sujeito ao ressarcimento integral
do dano causado ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos,
pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder
Público.
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